HC 907911 - DECISAO

HC 907911 - DECISAO

Concedeu-se a ordem ex officio para dispensar o recolhimento da fiança porque os pacientes permaneceram segregados apenas pelo não pagamento da fiança arbitrada, após lapso razoável, indicando hipossuficiência; não se demonstraram os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, e a jurisprudência do STJ afasta a custódia baseada exclusivamente no inadimplemento da fiança.

Parties
Paciente: RAFHAEL ALVES; Paciente: JOSE CARLOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, VIII, a, do Regimento Interno do STJ, mas concedo a ordem ex officio para dispensar os pacientes do recolhimento da fiança.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

RAFHAEL ALVES

Paciente

JOSE CARLOS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 prescindibilidade da custódia preventiva quando não demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 dispensa da fiança por hipossuficiência dos custodiados

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem ex officio para dispensar o recolhimento da fiança porque os pacientes permaneceram segregados apenas pelo não pagamento da fiança arbitrada, após lapso razoável, indicando hipossuficiência; não se demonstraram os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, e a jurisprudência do STJ afasta a custódia baseada exclusivamente no inadimplemento da fiança.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, VIII, a, do Regimento Interno do STJ, mas concedo a ordem ex officio para dispensar os pacientes do recolhimento da fiança.

Orders

  • Dispensar os pacientes do recolhimento da fiança.
  • Permitir a imposição de medidas cautelares alternativas pelo Juízo singular, sem prejuízo.