HC 902761 - DECISAO

HC 902761 - DECISAO

Ratifico a liminar e concedo a ordem para que o paciente seja posto em liberdade independentemente do pagamento da fiança, porquanto a manutenção da custódia apenas em razão da incapacidade de pagar a fiança configura ilegalidade quando as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para garantir as finalidades do processo.

Parties
Paciente: JAMES DE OLIVEIRA GAMARRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Relator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para que o paciente seja posto em liberdade independentemente do pagamento da fiança
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Contrabando, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Contrabando Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JAMES DE OLIVEIRA GAMARRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de fiança diante da hipossuficiência do paciente
  2. 2 concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança
  3. 3 adequação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em substituição à fiança

Ratio Decidendi

Ratifico a liminar e concedo a ordem para que o paciente seja posto em liberdade independentemente do pagamento da fiança, porquanto a manutenção da custódia apenas em razão da incapacidade de pagar a fiança configura ilegalidade quando as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para garantir as finalidades do processo.

Court Disposition

Ordem concedida para que o paciente seja posto em liberdade independentemente do pagamento da fiança

Orders

  • Ratifico a liminar deferida
  • Concedo a ordem para que o paciente seja posto em liberdade, independentemente do pagamento da fiança