HC 912210 - DECISAO

HC 912210 - DECISAO

Diante da presunção de incapacidade econômica do paciente para arcar com a fiança e do reconhecimento de que o juízo de primeiro grau lhe concedeu liberdade provisória, o não pagamento da fiança não pode justificar a manutenção da custódia; aplica-se o art. 350 do CPP e afasta-se a aplicação da Súmula 691/STF em face de ilegalidade flagrante, determinando-se a soltura e a isenção do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: GERALDO DE JESUS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a soltura do paciente e isentá-lo do pagamento da fiança arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeira instância.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 350 Do CPP, Art. 325, §1º, Inc. II, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 350 Do CPP Art. 325, §1º, Inc. Ii, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO DE JESUS ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de redução ou dispensa da fiança

Ratio Decidendi

Diante da presunção de incapacidade econômica do paciente para arcar com a fiança e do reconhecimento de que o juízo de primeiro grau lhe concedeu liberdade provisória, o não pagamento da fiança não pode justificar a manutenção da custódia; aplica-se o art. 350 do CPP e afasta-se a aplicação da Súmula 691/STF em face de ilegalidade flagrante, determinando-se a soltura e a isenção do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a soltura do paciente e isentá-lo do pagamento da fiança arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeira instância.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente, isentando-o do pagamento da fiança arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeira instância.
  • Comunique-se.