HC 913882 - DECISAO

HC 913882 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente na decisão de origem para a fixação do valor da fiança com base nos arts. 325 e 326 do CPP, considerando a natureza e a gravidade do crime, a quantidade de mercadoria apreendida, indícios de organização criminosa e a vida pregressa do paciente; ausente flagrante ilegalidade, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em razão da Súmula 691/STF, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Medida Liminar

Case Brief

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Parties

BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e razoabilidade da fixação do valor da fiança
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 constrangimento ilegal por manutenção da custódia em virtude de incapacidade de pagar fiança

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente na decisão de origem para a fixação do valor da fiança com base nos arts. 325 e 326 do CPP, considerando a natureza e a gravidade do crime, a quantidade de mercadoria apreendida, indícios de organização criminosa e a vida pregressa do paciente; ausente flagrante ilegalidade, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em razão da Súmula 691/STF, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Indefiro o pedido liminar
  • Denego o habeas corpus