AREsp 2448635 - DECISAO

AREsp 2448635 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, para negar provimento ao recurso especial, por entender-se que a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, havendo previsão contratual expressa, o fiador permanece responsável até a entrega das chaves mesmo que a locação tenha sido prorrogada por prazo indeterminado sem sua anuência, e porque o recurso especial carecia de fundamentação/dialeticidade suficiente.

Parties
Agravante: ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR e OUTROS; Recorrida: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno Com Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial; agravo interno não provido.
Legal Topics
Fiança, Locação, Prorrogação Por Prazo Indeterminado, Entrega Das Chaves, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Civil Processual Civil Fiança Locação Prorrogação Por Prazo Indeterminado Entrega Das Chaves Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Do STJ

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Parties

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR e OUTROS

Agravante

Presidência do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno Com Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves
  2. 2 Prorrogação da fiança em contratos de locação prorrogados por prazo indeterminado
  3. 3 Fundamentação exigida para admissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, para negar provimento ao recurso especial, por entender-se que a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, havendo previsão contratual expressa, o fiador permanece responsável até a entrega das chaves mesmo que a locação tenha sido prorrogada por prazo indeterminado sem sua anuência, e porque o recurso especial carecia de fundamentação/dialeticidade suficiente.

Court Disposition

Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial; agravo interno não provido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conhece-se do agravo interno