RHC 188921 - DECISAO

RHC 188921 - DECISAO

Verificada a hipossuficiência econômica do paciente e ausentes fundamentos concretos para a segregação preventiva ou necessidade da prisão, a exigência de pagamento de fiança configura constrangimento ilegal; assim, deve-se conceder liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, impondo-se, quando cabível, as obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e demais medidas cautelares adequadas.

Parties
Recorrente: LUIZ ROBERT OLIVEIRA DA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (provimento)
Outcome
Provido o recurso para conceder liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ ROBERT OLIVEIRA DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 dispensa de fiança em caso de hipossuficiência econômica
  3. 3 aplicação das medidas cautelares previstas no CPP como alternativa à prisão

Ratio Decidendi

Verificada a hipossuficiência econômica do paciente e ausentes fundamentos concretos para a segregação preventiva ou necessidade da prisão, a exigência de pagamento de fiança configura constrangimento ilegal; assim, deve-se conceder liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, impondo-se, quando cabível, as obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e demais medidas cautelares adequadas.

Court Disposition

Provido o recurso para conceder liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança.

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao recorrente independentemente do pagamento da fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais condições impostas pelo Juízo de Primeira Instância.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande.