HC 919154 - DECISAO

HC 919154 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus por flagrante ilegalidade diante da manutenção da custódia apenas pelo inadimplemento da fiança e da indicação de hipossuficiência; por isso, concedeu-se liminarmente a ordem para reduzir o valor da fiança ao patamar de R$1.000,00, afastando a justa razão da prisão que decorre unicamente da falta de pagamento.

Parties
Paciente: ALEXANDRE APARECIDO GOMES; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço da impetração; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reduzir o valor da fiança para R$1.000,00.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Hipossuficiência, Súmula 691 STF
Processo Penal Fiança Prisão Preventiva Habeas Corpus Hipossuficiência Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO GOMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em razão de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão por inadimplemento da fiança quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Redução da fiança diante da hipossuficiência do custodiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus por flagrante ilegalidade diante da manutenção da custódia apenas pelo inadimplemento da fiança e da indicação de hipossuficiência; por isso, concedeu-se liminarmente a ordem para reduzir o valor da fiança ao patamar de R$1.000,00, afastando a justa razão da prisão que decorre unicamente da falta de pagamento.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reduzir o valor da fiança para R$1.000,00.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir o valor arbitrado a título de fiança ao patamar de R$1.000,00 (mil reais).