HC 920826 - DECISAO

HC 920826 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode, de plano, apreciar pedido de redução ou dispensa de fiança sem prévio exame pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; contudo, a omissão do Tribunal de origem em decidir o pedido de medida urgente formulado na impetração configura negativa de prestação jurisdicional e, por isso, concedeu-se de ofício a ordem para determinar ao Desembargador Federal Relator do HC n. 5015490-85.2024.4.04.0000/PR que aprecie o referido pedido no prazo de 72 horas, na forma que entender de direito.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Indefere-se liminarmente a petição inicial; concede-se, de ofício, ordem de habeas corpus para determinar que o Desembargador Federal Relator do HC n. 5015490-85.2024.4.04.0000/PR aprecie o pedido de medida urgente no prazo de 72 horas.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Omissão Jurisdicional, Supressão De Instância, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Omissão Jurisdicional Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO APARECIDO LOPES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução ou isenção de fiança
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em apreciar pedido liminar/medida urgente
  3. 3 risco de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode, de plano, apreciar pedido de redução ou dispensa de fiança sem prévio exame pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; contudo, a omissão do Tribunal de origem em decidir o pedido de medida urgente formulado na impetração configura negativa de prestação jurisdicional e, por isso, concedeu-se de ofício a ordem para determinar ao Desembargador Federal Relator do HC n. 5015490-85.2024.4.04.0000/PR que aprecie o referido pedido no prazo de 72 horas, na forma que entender de direito.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a petição inicial; concede-se, de ofício, ordem de habeas corpus para determinar que o Desembargador Federal Relator do HC n. 5015490-85.2024.4.04.0000/PR aprecie o pedido de medida urgente no prazo de 72 horas.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Concedo ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Desembargador Federal Relator do HC n. 5015490-85.2024.4.04.0000/PR aprecie, no prazo de 72h, o pedido de medida urgente formulado nos autos originários, na forma que entender de direito.