REsp 1927712 - DECISAO

REsp 1927712 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando que o Juízo da Execução dê prioridade ao pagamento das custas processuais na destinação da fiança, em conformidade com o artigo 336 do Código de Processo Penal e com a jurisprudência dominante que estabelece a ordem de preferência entre encargos (custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fiança, Artigo 336 Do CPP, Destinação Da Fiança, Custas Processuais, Prestação Pecuniária, Perda Da Fiança
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Fiança Artigo 336 Do CPP Destinação Da Fiança Custas Processuais Prestação Pecuniária +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ordem de destinação da fiança prevista no art. 336 do CPP
  2. 2 prioridade de pagamento entre custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando que o Juízo da Execução dê prioridade ao pagamento das custas processuais na destinação da fiança, em conformidade com o artigo 336 do Código de Processo Penal e com a jurisprudência dominante que estabelece a ordem de preferência entre encargos (custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo da Execução dê prioridade ao pagamento das custas processuais na destinação da fiança, na forma do artigo 336 do Código de Processo Penal
  • Publique-se