HC 925607 - DECISAO

HC 925607 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança, porque, comprovada ou alegada hipossuficiência e inexistindo os pressupostos da prisão preventiva, o inadimplemento da fiança não pode justificar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do art. 350 do CPP; ainda, o enunciado 691 do STF pode ser superado em caso de flagrante ilegalidade para assegurar a efetividade da tutela de urgência.

Parties
Paciente: ADARLEI RODRIGUES SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Concedendo Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança, sem prejuízo de outras cautelas a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADARLEI RODRIGUES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Concedendo Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a liberdade provisória pode ser garantida independentemente do recolhimento da fiança quando o paciente é hipossuficiente
  2. 2 Se é possível conhecer de habeas corpus e superar o enunciado 691 da Súmula do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança, porque, comprovada ou alegada hipossuficiência e inexistindo os pressupostos da prisão preventiva, o inadimplemento da fiança não pode justificar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do art. 350 do CPP; ainda, o enunciado 691 do STF pode ser superado em caso de flagrante ilegalidade para assegurar a efetividade da tutela de urgência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança, sem prejuízo de outras cautelas a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança
  • Mantêm-se possíveis outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau, sem prejuízo das obrigações previstas nos arts. 327 e 328 do CPP