HC 927571 - DECISAO

HC 927571 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar a fiança imposta como condição para a soltura do paciente, mantendo-se as demais medidas cautelares, porque a manutenção da custódia unicamente pelo não pagamento da fiança é ilegal à luz da jurisprudência do STJ e do art. 350 do CPP, tendo o juízo de origem já reconhecido a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: THIAGO CONCEICAO SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2194927-92.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para afastar a fiança imposta como condição para a soltura do paciente, mantidas as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Hipossuficiência, Art. 350 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf
Processo Penal Penal Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Hipossuficiência Art. 350 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf

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Parties

THIAGO CONCEICAO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2194927-92.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia em razão do inadimplemento da fiança
  2. 2 Afastamento da fiança por hipossuficiência econômica
  3. 3 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar a fiança imposta como condição para a soltura do paciente, mantendo-se as demais medidas cautelares, porque a manutenção da custódia unicamente pelo não pagamento da fiança é ilegal à luz da jurisprudência do STJ e do art. 350 do CPP, tendo o juízo de origem já reconhecido a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para afastar a fiança imposta como condição para a soltura do paciente, mantidas as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente Thiago Conceicao Santana.
  • Manter as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau.