REsp 2131597 - DECISAO

REsp 2131597 - DECISAO

Por prevalecer a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, por se tratar de contrato intuitu personae, a morte do locatário afiançado acarreta a extinção da fiança e a exoneração do fiador, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente os pedidos do recorrido.

Parties
Recorrente: CICERO BENEDITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; pedidos do recorrido julgados improcedentes; fixados honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Fiança, Locação, Morte Do Afiançado, Extinção Da Obrigação Do Fiador, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Fiança Locação Morte Do Afiançado Extinção Da Obrigação Do Fiador Honorários Sucumbenciais

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Parties

CICERO BENEDITO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a morte do locatário afiançado importa em extinção da fiança e exoneração do fiador
  2. 2 Se a responsabilidade do fiador perdura até a entrega das chaves quando não há comunicação ao locador
  3. 3 Efeitos da notificação do fiador ao locador nos termos do art. 12 da Lei nº 8.245/91

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, por se tratar de contrato intuitu personae, a morte do locatário afiançado acarreta a extinção da fiança e a exoneração do fiador, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente os pedidos do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos do recorrido julgados improcedentes; fixados honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos.
  • Fixam-se honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça.