HC 954514 - DECISAO

HC 954514 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar e não se conheceu do habeas corpus porque a pretensão de isenção ou maior redução da fiança depende de análise da situação econômico-financeira do paciente e do conjunto fático-probatório, providência que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, não há indicação de ilegalidade apta a ser sanada por esta Corte, sendo que o Tribunal de origem já apreciou as circunstâncias factuais e reduziu e parcelou o valor da fiança.

Parties
Paciente: ROBSON DOS SANTOS MOREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Financeira, Medidas Cautelares, Contrabando
Penal Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Financeira Medidas Cautelares Contrabando

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Parties

ROBSON DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 redução ou exoneração da fiança
  2. 2 capacidade econômica do paciente para pagamento da fiança
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar e não se conheceu do habeas corpus porque a pretensão de isenção ou maior redução da fiança depende de análise da situação econômico-financeira do paciente e do conjunto fático-probatório, providência que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, não há indicação de ilegalidade apta a ser sanada por esta Corte, sendo que o Tribunal de origem já apreciou as circunstâncias factuais e reduziu e parcelou o valor da fiança.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.