HC 966990 - DECISAO

HC 966990 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal, na medida em que a custódia do paciente persistia aparentemente apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada; diante da hipossuficiência evidenciada e do disposto no art. 350 do CPP e na jurisprudência do STJ, afastou-se a exigência de recolhimento da fiança como condição para a soltura pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 6111787-10.2024.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a necessidade de recolhimento da fiança como condição para a soltura do paciente pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Cautelar, Hipossuficiência, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Cautelar Hipossuficiência Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

FLAVIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 6111787-10.2024.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da fiança pode justificar, por si só, a manutenção da custódia cautelar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 350 do Código de Processo Penal em caso de hipossuficiência
  3. 3 Se devem ser mantidas ou revogadas medidas cautelares impostas

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal, na medida em que a custódia do paciente persistia aparentemente apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada; diante da hipossuficiência evidenciada e do disposto no art. 350 do CPP e na jurisprudência do STJ, afastou-se a exigência de recolhimento da fiança como condição para a soltura pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a necessidade de recolhimento da fiança como condição para a soltura do paciente pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a necessidade de recolhimento da fiança como condição para a soltura do paciente pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.