HC 979462 - DECISAO

HC 979462 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal em manter o paciente preso apenas pelo não pagamento da fiança, sendo ele presumidamente pobre e assistido pela Defensoria Pública; nos termos do art. 350 do CPP, o juiz pode conceder liberdade provisória sem exigência de fiança, razão pela qual se concede a ordem de ofício para garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, com sujeição às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares, salvo se houver outro motivo para a prisão ou se a fiança já tiver sido recolhida.

Parties
Paciente: ELTON SILVA DA VITORIA; Assistente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Garantia De Liberdade Provisória (impetração Originária Teve Indeferimento De Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para garantir liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Hipossuficiência Econômica
Processo Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Hipossuficiência Econômica

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Parties

ELTON SILVA DA VITORIA

Paciente

Defensoria Pública

Assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Garantia De Liberdade Provisória (impetração Originária Teve Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal para isenção de fiança por hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em caso de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal em manter o paciente preso apenas pelo não pagamento da fiança, sendo ele presumidamente pobre e assistido pela Defensoria Pública; nos termos do art. 350 do CPP, o juiz pode conceder liberdade provisória sem exigência de fiança, razão pela qual se concede a ordem de ofício para garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, com sujeição às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares, salvo se houver outro motivo para a prisão ou se a fiança já tiver sido recolhida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para garantir liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança.
  • Paciente sujeito às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau.