HC 979745 - DECISAO

HC 979745 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque restou demonstrado flagrante ilegalidade: a manutenção da custódia do paciente decorre apenas do não pagamento da fiança e, nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência desta Corte, a impossibilidade de pagamento da fiança por hipossuficiência impõe que o réu seja posto em liberdade, ficando suspensa a exigência de recolhimento da fiança como condição para soltura, sem obstar a aplicação de medidas cautelares alternativas fundamentadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: WALACE GOMES PORTUGAL; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
não conheço da ordem, mas concedo o habeas corpus de ofício para suspender a necessidade de recolhimento da fiança como condição para a soltura do paciente pelo Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Fiança, Prisão Provisória, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Fiança Prisão Provisória Liberdade Provisória Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 350 Do CPP

Case Brief

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Parties

WALACE GOMES PORTUGAL

Paciente

Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Maringá/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da custódia em razão do inadimplemento da fiança
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória sem fiança em caso de hipossuficiência
  3. 3 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque restou demonstrado flagrante ilegalidade: a manutenção da custódia do paciente decorre apenas do não pagamento da fiança e, nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência desta Corte, a impossibilidade de pagamento da fiança por hipossuficiência impõe que o réu seja posto em liberdade, ficando suspensa a exigência de recolhimento da fiança como condição para soltura, sem obstar a aplicação de medidas cautelares alternativas fundamentadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conheço da ordem, mas concedo o habeas corpus de ofício para suspender a necessidade de recolhimento da fiança como condição para a soltura do paciente pelo Juízo de primeiro grau

Orders

  • Suspender a necessidade de recolhimento da fiança como condição para a soltura do paciente pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.