EREsp 1943792 - DECISAO

EREsp 1943792 - DECISAO

Conhecer dos embargos de divergência por haver demonstração de dissídio jurisprudencial e, à luz da orientação pacífica da Segunda Seção, reformar o acórdão recorrido para firmar que, durante a vigência do contrato de locação por prazo determinado, não é possível exonerar o fiador em razão de alteração do quadro societário, com fundamento no art. 266-C do RISTJ c/c Súmula 568/STJ e análise dos precedentes citados.

Parties
Embargante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Conhecidos E Providos
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos; acórdão reformado.
Legal Topics
Fiança, Contrato De Locação, Alteração Do Quadro Societário, Exoneração De Fiança, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Fiança Contrato De Locação Alteração Do Quadro Societário Exoneração De Fiança Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Conhecidos E Providos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exoneração da fiança durante a vigência de contrato de locação em decorrência de alteração do quadro societário
  2. 2 requisitos de fundamentação segundo art. 489, §1º, V e art. 1.022 do CPC
  3. 3 princípio da dialeticidade e a exigência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de divergência por haver demonstração de dissídio jurisprudencial e, à luz da orientação pacífica da Segunda Seção, reformar o acórdão recorrido para firmar que, durante a vigência do contrato de locação por prazo determinado, não é possível exonerar o fiador em razão de alteração do quadro societário, com fundamento no art. 266-C do RISTJ c/c Súmula 568/STJ e análise dos precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos; acórdão reformado.

Orders

  • Conheço dos embargos de divergência e reformo o acórdão impugnado.
  • Publique-se.