HC 982777 - DECISAO

HC 982777 - DECISAO

Verificado que os pacientes permaneceram encarcerados exclusivamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada e diante da jurisprudência do STJ que reprova a manutenção da prisão por tal motivo, concedeu-se liminar para dispensar o pagamento da fiança.

Parties
Paciente: EMERSON JOSE DA SILVA OLIVEIRA; Paciente: MARCOS DIONATAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para dispensar os pacientes do pagamento da fiança arbitrada.
Legal Topics
Fiança, Prisão Por Não Pagamento De Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Hipossuficiência
Direito Penal Processo Penal Fiança Prisão Por Não Pagamento De Fiança Liberdade Provisória Súmula 691/stf Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

EMERSON JOSE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

MARCOS DIONATAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de fiança de R$ 7.000,00 a cada paciente
  2. 2 Manutenção da prisão exclusivamente em razão do não pagamento de fiança
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado que os pacientes permaneceram encarcerados exclusivamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada e diante da jurisprudência do STJ que reprova a manutenção da prisão por tal motivo, concedeu-se liminar para dispensar o pagamento da fiança.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para dispensar os pacientes do pagamento da fiança arbitrada.

Orders

  • Dispensar os pacientes do pagamento da fiança arbitrada.
  • Publique-se.