HC 984618 - DECISAO

HC 984618 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente permaneceu custodiado exclusivamente em razão do inadimplemento da fiança arbitrada (R$ 8.000,00) e que, conforme jurisprudência consolidada e o art. 350 do CPP, tal inadimplemento não pode, por si só, justificar a manutenção da prisão; por isso, foi concedida ordem para afastar a exigência da fiança, permanecendo as demais medidas cautelares aplicáveis.

Parties
Paciente: ABBES ALI DIMACHK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Hipossuficiência
Processo Penal Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

ABBES ALI DIMACHK

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar em razão do inadimplemento da fiança
  2. 2 afastamento da fiança por hipossuficiência do paciente
  3. 3 observância do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente permaneceu custodiado exclusivamente em razão do inadimplemento da fiança arbitrada (R$ 8.000,00) e que, conforme jurisprudência consolidada e o art. 350 do CPP, tal inadimplemento não pode, por si só, justificar a manutenção da prisão; por isso, foi concedida ordem para afastar a exigência da fiança, permanecendo as demais medidas cautelares aplicáveis.

Court Disposition

ordem concedida para afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente

Orders

  • Afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente
  • Manter a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão