HC 985592 - DECISAO

HC 985592 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da alegada hipossuficiência econômica do paciente e da ausência dos motivos ensejadores da prisão preventiva, a manutenção da custódia unicamente pelo não pagamento da fiança seria ilegal nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ; daí a concessão, de ofício, da ordem para garantir a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, sem prejuízo da imposição de outras cautelas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MARCELINO JOSE FERREIRA DE ANDRADE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (n. 5162879-66.2025.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Cautelar, Hipossuficiência, Audiência De Custódia, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Fiança Liberdade Provisória Prisão Cautelar Hipossuficiência Audiência De Custódia +1 more

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Parties

MARCELINO JOSE FERREIRA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (n. 5162879-66.2025.8.09.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança
  2. 2 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal em caso de hipossuficiência do réu
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em situação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da alegada hipossuficiência econômica do paciente e da ausência dos motivos ensejadores da prisão preventiva, a manutenção da custódia unicamente pelo não pagamento da fiança seria ilegal nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ; daí a concessão, de ofício, da ordem para garantir a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, sem prejuízo da imposição de outras cautelas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento da fiança, sem prejuízo da adoção de outras cautelas, a critério do Juízo de primeiro grau.