HC 986831 - DECISAO

HC 986831 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade porque o paciente permanece custodiado apenas por não possuir condições de pagar a fiança, e considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência bem como a adequação das demais medidas cautelares já fixadas, impõe-se conceder a ordem in limine para determinar a liberdade do paciente independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais cautelares.

Parties
Paciente: ALAN ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (ordem in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para que o paciente seja posto em liberdade independentemente do pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Fiança, Hipossuficiência, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fiança Hipossuficiência Habeas Corpus Liberdade Provisória Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

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Parties

ALAN ROSA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia devido ao não pagamento de fiança pelo hipossuficiente
  2. 2 Competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador (Súmula 691 STF)
  3. 3 Possibilidade de intervenção prematura do STJ diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade porque o paciente permanece custodiado apenas por não possuir condições de pagar a fiança, e considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência bem como a adequação das demais medidas cautelares já fixadas, impõe-se conceder a ordem in limine para determinar a liberdade do paciente independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para que o paciente seja posto em liberdade independentemente do pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares.

Orders

  • Paciente posto em liberdade independentemente do pagamento da fiança
  • Mantidas as demais medidas cautelares fixadas