RHC 202853 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque não há prova pré-constituída de que a fiança esteja fundada exclusivamente em provas declaradas nulas, a matéria relativa à nulidade encontra-se em reclamação específica em curso, e a intervenção exigiria reanálise de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: RODOLFO PORTILHO TONI; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas/SP; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fiança, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Reclamação
Direito Processual Penal Fiança Habeas Corpus Nulidade De Provas Reclamação

Case Brief

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Parties

RODOLFO PORTILHO TONI

Impetrante

Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas/SP

Juízo De Origem

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fiança reestabelecida pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo TRF-3
  2. 2 Se a decisão que reestabeleceu a fiança se baseou em provas declaradas nulas
  3. 3 Tratamento desigual entre investigados quanto à exigência de fiança

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não há prova pré-constituída de que a fiança esteja fundada exclusivamente em provas declaradas nulas, a matéria relativa à nulidade encontra-se em reclamação específica em curso, e a intervenção exigiria reanálise de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental