HC 975308 - DECISAO

HC 975308 - DECISAO

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em virtude do pagamento da fiança e da consequente liberdade do paciente com monitoração eletrônica, caracterizando perda superveniente do objeto do writ.

Parties
Paciente: MAURO BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Defensor: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto em razão do pagamento da fiança.
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Monitoração Eletrônica, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Monitoração Eletrônica Perda De Objeto

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Parties

MAURO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Defensoria Pública

Órgão Defensor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de afastamento da fiança por hipossuficiência do réu
  3. 3 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em virtude do pagamento da fiança e da consequente liberdade do paciente com monitoração eletrônica, caracterizando perda superveniente do objeto do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto em razão do pagamento da fiança.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.