HC 988356 - DECISAO

HC 988356 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser utilizado substituindo recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal: o paciente é primário, responde por descaminho (crime sem violência), não reúne requisitos da prisão preventiva, e demonstrou hipossuficiência (renda de R$ 3.000,00, dois filhos menores, imóvel financiado, mais de 25 dias segregado). Assim, não se pode manter a custódia tão-somente pelo não pagamento da fiança; por isso, não conheço do HC, mas concedo a ordem de ofício para dispensar a fiança e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO CAMPOS FARIAS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 7ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para dispensar a fiança imposta ao paciente e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LUCAS FERNANDO CAMPOS FARIAS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 7ª Turma

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 dispensa da fiança
  2. 2 parcelamento da fiança
  3. 3 manutenção da custódia por inadimplemento da fiança

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser utilizado substituindo recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal: o paciente é primário, responde por descaminho (crime sem violência), não reúne requisitos da prisão preventiva, e demonstrou hipossuficiência (renda de R$ 3.000,00, dois filhos menores, imóvel financiado, mais de 25 dias segregado). Assim, não se pode manter a custódia tão-somente pelo não pagamento da fiança; por isso, não conheço do HC, mas concedo a ordem de ofício para dispensar a fiança e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para dispensar a fiança imposta ao paciente e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Dispensar a fiança imposta ao paciente.
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo magistrado singular.