HC 988207 - DECISAO

HC 988207 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a fiança exigida foi imposta sem fundamentação idônea e o juízo de primeiro grau reconheceu que não estavam presentes os requisitos para a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, impõe-se afastar a exigência de fiança para que os pacientes respondam à ação penal sem ônus cautelar, ressalvada nova avaliação mediante decisão fundamentada.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE NAIS; Paciente: JULIO CESAR DA COSTA SCHAFRANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida in limine para afastar a exigência de fiança
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE NAIS

Paciente

JULIO CESAR DA COSTA SCHAFRANSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em sede de liminar antes de pronunciamento colegiado quando evidenciada violação à liberdade
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de fiança e demais medidas cautelares
  3. 3 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a fiança exigida foi imposta sem fundamentação idônea e o juízo de primeiro grau reconheceu que não estavam presentes os requisitos para a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, impõe-se afastar a exigência de fiança para que os pacientes respondam à ação penal sem ônus cautelar, ressalvada nova avaliação mediante decisão fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para afastar a exigência de fiança

Orders

  • Afastar a exigência de fiança imposta aos pacientes
  • Assegurar aos pacientes o direito de responder à ação penal sem ônus cautelar