RHC 193447 - DECISAO
Não há fundamento jurídico para acolher o recurso porque os valores das fianças foram fixados de forma proporcional e razoável, em conformidade com os arts. 325 e 326 do CPP, considerando a natureza das infrações, as condições pessoais e indícios de periculosidade, e porque o habeas corpus não permite reexame de matéria fático-probatória.
- Parties
- Recorrente: MIGUEL ANGELO GASPAR PACHECO; Recorrente: JOAO GUILHERME CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Fiança, Habeas Corpus, Controle De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
MIGUEL ANGELO GASPAR PACHECO
Recorrente
JOAO GUILHERME CORREA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 valoração e redução do valor da fiança
- 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
- 3 proporcionalidade e razoabilidade da fiança conforme arts. 325 e 326 do CPP
Ratio Decidendi
Não há fundamento jurídico para acolher o recurso porque os valores das fianças foram fixados de forma proporcional e razoável, em conformidade com os arts. 325 e 326 do CPP, considerando a natureza das infrações, as condições pessoais e indícios de periculosidade, e porque o habeas corpus não permite reexame de matéria fático-probatória.
Court Disposition
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
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