RHC 214826 - DECISAO

RHC 214826 - DECISAO

A decisão funda-se na impossibilidade de manter o preso apenas pelo não pagamento da fiança quando não há excepcionalidade que justifique a prisão preventiva, na aplicação do precedente do STJ (HC n. 568.693/ES) que determinou soltura em casos análogos, e na constatação de fumus boni iuris e periculum in mora, motivo pelo qual foi afastada a fiança e autorizada a permanência do recorrente em liberdade mediante cumprimento das demais medidas cautelares.

Parties
Recorrente: LUIZ ERLEI MACIEL MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço do recurso e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que o recorrente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com cumprimento das demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Hipossuficiência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Hipossuficiência +2 more

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Parties

LUIZ ERLEI MACIEL MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Possibilidade de dispensa da fiança para réu hipossuficiente
  3. 3 Aplicação de precedente do STJ (HC n. 568.693/ES) determinando soltura de presos por não pagamento de fiança

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na impossibilidade de manter o preso apenas pelo não pagamento da fiança quando não há excepcionalidade que justifique a prisão preventiva, na aplicação do precedente do STJ (HC n. 568.693/ES) que determinou soltura em casos análogos, e na constatação de fumus boni iuris e periculum in mora, motivo pelo qual foi afastada a fiança e autorizada a permanência do recorrente em liberdade mediante cumprimento das demais medidas cautelares.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que o recorrente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com cumprimento das demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

Orders

  • Afasta-se a fiança arbitrada na origem
  • Autoriza-se que o recorrente aguarde em liberdade o julgamento do processo