AREsp 2899413 - DECISAO

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O Tribunal decidiu conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a orientação do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a validade da cláusula de prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal; portanto, reformou-se o acórdão recorrido para manter a sentença de primeiro grau, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: ALE COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para manter a sentença do juízo de primeiro grau. Inverto os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Fiança, Prorrogação Automática Da Fiança, Responsabilidade Do Fiador, Interpretação Contratual, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contratos Fiança Prorrogação Automática Da Fiança Responsabilidade Do Fiador Interpretação Contratual Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ALE COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de prorrogação automática da fiança
  2. 2 interpretação restritiva da fiança nos termos do art. 819 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade dos fiadores por débitos após prorrogação do contrato principal

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a orientação do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a validade da cláusula de prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal; portanto, reformou-se o acórdão recorrido para manter a sentença de primeiro grau, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para manter a sentença do juízo de primeiro grau. Inverto os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para manter a sentença do juízo de primeiro grau.
  • Inverto os ônus sucumbenciais.