AREsp 2393855 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento do art. 104 do CC/2002, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; verificou-se deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula n. 284 do STF; e constatou-se ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o de que a cláusula contratual não afasta a responsabilidade solidária do fiador, incidindo a Súmula n. 283 do STF. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Fiador: Fiador; Locadora: Locadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Fiança, Exoneração De Fiança, Responsabilidade Solidária, Notificação Do Fiador, Pré Questionamento (súmula), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Fiança Exoneração De Fiança Responsabilidade Solidária Notificação Do Fiador Pré Questionamento (súmula) +1 more

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Fiador

Fiador

Locadora

Locadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de matéria (art.104 CC/2002)
  2. 2 eficácia de cláusula contratual que exige notificação prévia do fiador
  3. 3 incidência de súmulas do STF/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento do art. 104 do CC/2002, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; verificou-se deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula n. 284 do STF; e constatou-se ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o de que a cláusula contratual não afasta a responsabilidade solidária do fiador, incidindo a Súmula n. 283 do STF. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.