HC 1032056 - DECISAO

HC 1032056 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade por o paciente permanecer preso apenas por não poder pagar a fiança, e considerando a presunção de veracidade da hipossuficiência e a adequação das medidas do art. 319 do CPP, é cabível a intervenção monocrática do STJ para conceder a ordem e determinar a liberdade independente do pagamento da fiança, aplicando-se as cautelares necessárias.

Parties
Paciente: MARCOS DE CENA XAVIER; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem in Limine Concedida)
Outcome
Ordem concedida in limine para que o paciente seja posto em liberdade independentemente do pagamento da fiança
Legal Topics
Fiança, Hipossuficiência, Prisão Provisória, Medidas Cautelares, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Hipossuficiência Prisão Provisória Medidas Cautelares Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DE CENA XAVIER

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem in Limine Concedida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 manutenção da prisão por não pagamento de fiança e sua eventual ilegalidade
  3. 3 presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade por o paciente permanecer preso apenas por não poder pagar a fiança, e considerando a presunção de veracidade da hipossuficiência e a adequação das medidas do art. 319 do CPP, é cabível a intervenção monocrática do STJ para conceder a ordem e determinar a liberdade independente do pagamento da fiança, aplicando-se as cautelares necessárias.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para que o paciente seja posto em liberdade independentemente do pagamento da fiança

Orders

  • Paciente posto em liberdade independentemente do pagamento da fiança
  • Fixação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, sem prejuízo de outras que o Juízo natural da causa indicar