HC 1033305 - DECISAO

HC 1033305 - DECISAO

Verificada a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e sendo a manutenção da custódia condicionada exclusivamente ao não pagamento da fiança, configura-se constrangimento ilegal; por esse motivo, concedeu-se liminar para dispensar o pagamento da fiança e determinar a expedição do alvará de soltura, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: FABIANO PEIXOTO DE OLIVEIRA; Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem, de ofício, para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada, com expedição do respectivo alvará de soltura, sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FABIANO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão exclusivamente pelo não recolhimento da fiança
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e sendo a manutenção da custódia condicionada exclusivamente ao não pagamento da fiança, configura-se constrangimento ilegal; por esse motivo, concedeu-se liminar para dispensar o pagamento da fiança e determinar a expedição do alvará de soltura, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem, de ofício, para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada, com expedição do respectivo alvará de soltura, sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas pelo juízo de origem.

Orders

  • Dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada e expedir o respectivo alvará de soltura
  • Publique-se. Intimem-se.