HC 1035179 - DECISAO

HC 1035179 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal porque o juízo de origem concedeu liberdade provisória por entender ausentes os requisitos para prisão preventiva, mas condicionou a expedição do alvará ao pagamento de fiança; a manutenção da prisão apenas pelo não pagamento da fiança configura ilegalidade, razão pela qual se concedeu liminar para dispensar o pagamento da fiança e expedir alvará de soltura, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 203, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR MACIEL FELIPE VITORINO FILHO; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para dispensar o pagamento da fiança e determinar a expedição do alvará de soltura
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

IGOR MACIEL FELIPE VITORINO FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão em razão exclusiva do não recolhimento da fiança quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de afastamento da obrigação de pagamento da fiança e expedição de alvará de soltura
  3. 3 superação da aplicação do Enunciado/Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal porque o juízo de origem concedeu liberdade provisória por entender ausentes os requisitos para prisão preventiva, mas condicionou a expedição do alvará ao pagamento de fiança; a manutenção da prisão apenas pelo não pagamento da fiança configura ilegalidade, razão pela qual se concedeu liminar para dispensar o pagamento da fiança e expedir alvará de soltura, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 203, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para dispensar o pagamento da fiança e determinar a expedição do alvará de soltura

Orders

  • dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada
  • expedição do respectivo alvará de soltura