AREsp 2513752 - DECISAO

AREsp 2513752 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria que o recorrente pretende rediscutir exige reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JOSE GONCALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Ação De Despejo, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Fiança Ação De Despejo Exceção De Pré Executividade Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

JOSE GONCALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a novação ou acordos entre locador e locatária sem anuência do fiador exoneram o fiador
  2. 2 Se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória (óbie do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ)
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria que o recorrente pretende rediscutir exige reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.