AREsp 2280851 - DECISAO

AREsp 2280851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões processuais: ausência de prequestionamento do art. 366 do Código Civil e ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fundamentado nos arts. 49, §1º, e 59 da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ), na forma das Súmulas 282 e 283 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: ANA PAULA SANTANA; Agravante: LUCIMAR RAIMUNDO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Fiança, Novação, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Fiança Novação Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANA PAULA SANTANA

Agravante

LUCIMAR RAIMUNDO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 366 do Código Civil à recuperação judicial
  2. 2 novação decorrente de plano de recuperação judicial e exoneração de fiadores
  3. 3 prequestionamento como requisito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões processuais: ausência de prequestionamento do art. 366 do Código Civil e ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fundamentado nos arts. 49, §1º, e 59 da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ), na forma das Súmulas 282 e 283 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial