HC 1045192 - DECISAO

HC 1045192 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade nem comprovada a hipossuficiência do paciente por meio de documentos juntados, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: EDVALDO NOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Agravo Regimental Perante O STJ
Outcome
Liminar indeferida; agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Fiança, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Hipossuficiência
Processo Penal Habeas Corpus Fiança Súmula 691/stf Prisão Preventiva Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

EDVALDO NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Agravo Regimental Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para afastar fiança
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade nem comprovada a hipossuficiência do paciente por meio de documentos juntados, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e a liminar indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.