HC 1053305 - DECISAO

HC 1053305 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o juízo de origem afastou a prisão preventiva e substituiu-a por medidas cautelares, condicionando, entretanto, a liberdade ao pagamento de fiança; a manutenção da custódia exclusivamente pela falta de pagamento da fiança configura constrangimento ilegal quando ausentes os fundamentos do art. 312 do CPP e diante da hipossuficiência do paciente, sendo aplicável o art. 350 do CPP para afastar a fiança e manter as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: MELQUE DOUGLAS GONÇALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Hipossuficiência
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Hipossuficiência

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Parties

MELQUE DOUGLAS GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia em razão do inadimplemento da fiança
  2. 2 Hipossuficiência do paciente e dispensa da fiança pelo art. 350 do CPP
  3. 3 Compatibilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o juízo de origem afastou a prisão preventiva e substituiu-a por medidas cautelares, condicionando, entretanto, a liberdade ao pagamento de fiança; a manutenção da custódia exclusivamente pela falta de pagamento da fiança configura constrangimento ilegal quando ausentes os fundamentos do art. 312 do CPP e diante da hipossuficiência do paciente, sendo aplicável o art. 350 do CPP para afastar a fiança e manter as demais medidas cautelares.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente
  • Manter as medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau