AREsp 3045014 - DECISAO

AREsp 3045014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), sendo, por conseguinte, inviável o conhecimento do recurso; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA KIOKO NISHIKAWA; Recorrida/fiadora: CREDPAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fiança, Responsabilidade Solidária, Aditivo Contratual, Pacta Sunt Servanda, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Processo Civil Fiança Responsabilidade Solidária Aditivo Contratual Pacta Sunt Servanda Boa Fé Objetiva Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA KIOKO NISHIKAWA

Agravante/recorrente

CREDPAGO

Recorrida/fiadora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), sendo, por conseguinte, inviável o conhecimento do recurso; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.