AREsp 3051651 - DECISAO

AREsp 3051651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem, que reconheceu a responsabilidade dos fiadores até a data da exoneração e aplicou cláusula contratual e princípios de boa-fé, envolve análise fático-probatória e interpretação contratual vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO MIGUEL FERNANDES FILHO E OUTRO; Agravado/recorrido: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Exoneração De Fiadores, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Fiança Exoneração De Fiadores Legitimidade Passiva Coisa Julgada Princípio Da Boa Fé Objetiva Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

JOÃO MIGUEL FERNANDES FILHO E OUTRO

Agravante/recorrente

Agravados

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exoneração dos fiadores exclui sua responsabilidade por danos causados durante a vigência da locação
  2. 2 Se a data da vistoria posterior à exoneração da fiança interfere na legitimidade passiva dos fiadores
  3. 3 Se é admissível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem, que reconheceu a responsabilidade dos fiadores até a data da exoneração e aplicou cláusula contratual e princípios de boa-fé, envolve análise fático-probatória e interpretação contratual vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.