HC 1050823 - DECISAO

HC 1050823 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus para afastar a exigência de fiança como condição para a soltura do paciente, por se verificar que a manutenção da custódia única e exclusivamente em razão do não pagamento da fiança constitui constrangimento ilegal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 350 do CPP, mantendo-se as demais medidas cautelares aplicadas na origem.

Parties
Paciente: ARIEL MONTIEL BRITEZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Contrabando De Cigarros, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Hipossuficiência Financeira, Medidas Cautelares, Manutenção Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Contrabando De Cigarros Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Hipossuficiência Financeira Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ARIEL MONTIEL BRITEZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do valor da fiança com as condições econômicas do paciente
  2. 2 possibilidade de dispensa ou redução da fiança
  3. 3 manutenção da custódia por inadimplemento da fiança arbitrada

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus para afastar a exigência de fiança como condição para a soltura do paciente, por se verificar que a manutenção da custódia única e exclusivamente em razão do não pagamento da fiança constitui constrangimento ilegal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 350 do CPP, mantendo-se as demais medidas cautelares aplicadas na origem.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente, mantidas as demais medidas cautelares impostas.
  • Publique-se. Intimem-se.