HC 1059163 - DECISAO

HC 1059163 - DECISAO

Superada a incidência da Súmula 691 diante de flagrante ilegalidade, entendeu-se que não é proporcional a manutenção da prisão exclusivamente por falta de pagamento de fiança; seguindo precedente da Terceira Seção (HC n. 568.693/ES), concedeu-se a ordem para afastar a fiança e permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento, com cumprimento das medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GIOVANE DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Indeferimento Liminar No Tribunal Regional Federal Da 3ª Região; Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Diversas

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Parties

GIOVANE DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Indeferimento Liminar No Tribunal Regional Federal Da 3ª Região; Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus perante indeferimento liminar por relator (Súmula 691 do STF)
  2. 2 manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  3. 3 imposição de medidas cautelares substitutivas da fiança

Ratio Decidendi

Superada a incidência da Súmula 691 diante de flagrante ilegalidade, entendeu-se que não é proporcional a manutenção da prisão exclusivamente por falta de pagamento de fiança; seguindo precedente da Terceira Seção (HC n. 568.693/ES), concedeu-se a ordem para afastar a fiança e permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento, com cumprimento das medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem
  • Autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo