REsp 2193319 - DECISAO

REsp 2193319 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações exigem interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), não se constatou omissão ou falta de fundamentação capaz de invalidar o acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 do CPC), e não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HENRIQUE YOKOTA; Recorrida: RAIZEM COMBUSTÍVEIS S.A.; Corréu: Espólio de Henrique Yokota; Corréu: Eliana Junko Morita Yokota; Corréu: Eric Jundi Morita; Corréu: Josye Humi Hanashiro Morita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Fiança, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Novação Subjetiva Passiva, Astreintes
Processo Civil Direito Civil Contratos Fiança Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Interpretação Contratual Reexame De Provas +4 more

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Parties

HENRIQUE YOKOTA

Recorrente

RAIZEM COMBUSTÍVEIS S.A.

Recorrida

Espólio de Henrique Yokota

Corréu

Eliana Junko Morita Yokota

Corréu

Eric Jundi Morita

Corréu

Josye Humi Hanashiro Morita

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ausência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 interpretação de cláusula contratual e extensão da carta de fiança
  3. 3 possibilidade de exoneração da fiança por retirada de sócio (novação subjetiva passiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações exigem interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), não se constatou omissão ou falta de fundamentação capaz de invalidar o acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 do CPC), e não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça