HC 1059543 - DECISAO

HC 1059543 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao manter o paciente preso apenas pelo não pagamento da fiança após ter sido-lhe concedida liberdade provisória e demonstrada a impossibilidade de adimplir; assim, nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência desta Corte, deve-se garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, sujeitando-se o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOÃO RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Concedo a Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO RICARDO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Concedo a Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão por inadimplemento de fiança após concessão de liberdade provisória
  2. 2 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 Exceção à Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao manter o paciente preso apenas pelo não pagamento da fiança após ter sido-lhe concedida liberdade provisória e demonstrada a impossibilidade de adimplir; assim, nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência desta Corte, deve-se garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, sujeitando-se o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança, salvo se a fiança já houver sido recolhida ou se por outro motivo estiver preso.
  • Sujeitar o paciente às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau.