HC 1058908 - DECISAO

HC 1058908 - DECISAO

Não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que justificasse mitigação da Súmula 691/STF; manteve‑se a suspensão cautelar da CNH pelo prazo de 1 ano em razão da gravidade dos fatos e do risco de reiteração, e reconheceu‑se a possibilidade de redução do valor da fiança pela instância a quo, mas não de sua supressão pelo habeas corpus, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares, Suspensão Da CNH, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Prisão Por Dívida
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Fiança Medidas Cautelares Suspensão Da CNH Liberdade Provisória Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FABIO JUNIOR MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia por motivo econômico (prisão por dívida)
  2. 2 possibilidade de redução ou dispensa da fiança
  3. 3 proporcionalidade da suspensão da CNH para motorista profissional

Ratio Decidendi

Não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que justificasse mitigação da Súmula 691/STF; manteve‑se a suspensão cautelar da CNH pelo prazo de 1 ano em razão da gravidade dos fatos e do risco de reiteração, e reconheceu‑se a possibilidade de redução do valor da fiança pela instância a quo, mas não de sua supressão pelo habeas corpus, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique‑se.