HC 1058373 - DECISAO

HC 1058373 - DECISAO

O habeas corpus liminar foi indeferido porque a decisão do Tribunal de origem, que reduziu a fiança para R$ 1.500,00, não se revela teratológica nem manifestamente ilegal; houve consideração da alegada condição econômica reduzida do paciente, mas ausência de comprovação documental de absoluta incapacidade financeira, de modo que a imposição de fiança foi considerada adequada e proporcional e não autorizou a mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MANOEL FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Direito Constitucional Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MANOEL FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da exigência de fiança
  2. 2 aplicabilidade do art. 350 do CPP para dispensa de fiança por pobreza
  3. 3 adequação do valor da fiança à condição econômica (art. 325, §1º, I, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminar foi indeferido porque a decisão do Tribunal de origem, que reduziu a fiança para R$ 1.500,00, não se revela teratológica nem manifestamente ilegal; houve consideração da alegada condição econômica reduzida do paciente, mas ausência de comprovação documental de absoluta incapacidade financeira, de modo que a imposição de fiança foi considerada adequada e proporcional e não autorizou a mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.