HC 1057354 - DECISAO

HC 1057354 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente permanece preso exclusivamente por não ter pago a fiança arbitrada e há indicativos de impossibilidade financeira (renda declarada de R$ 1.500,00), o que, nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ, torna ilegal a manutenção da custódia nessa hipótese; por isso dispensou-se o recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR PRAZERES BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para dispensar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Cautelar, Hipossuficiência, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Cautelar Hipossuficiência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOÃO VITOR PRAZERES BORGES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão por não pagamento de fiança quando demonstrada hipossuficiência
  2. 2 Dispensa ou redução da fiança
  3. 3 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente permanece preso exclusivamente por não ter pago a fiança arbitrada e há indicativos de impossibilidade financeira (renda declarada de R$ 1.500,00), o que, nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ, torna ilegal a manutenção da custódia nessa hipótese; por isso dispensou-se o recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para dispensar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Dispensar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada
  • Manter as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo Juízo de primeiro grau