REsp 2200640 - DECISAO

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O acórdão local foi mantido porque interpretou o contrato de fiança como garantia ampla de débitos presentes e futuros, concluiu que não houve exoneração por transformação societária (LTDA para EIRELI) nem por novação sem anuência do fiador, verificou pela planilha que não ocorreu excesso de execução, e considerou correta a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários para 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RUBENS PEREIRA BARBOSA; Recorrente: CHRISTINA HELENA GARCIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.
Legal Topics
Fiança, Exoneração De Fiança, Execução, Embargos À Execução, Transformação Societária, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
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Parties

RUBENS PEREIRA BARBOSA

Recorrente

CHRISTINA HELENA GARCIA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 acessoriedade da fiança
  2. 2 excesso de execução (quantificação)
  3. 3 efeito da transformação societária (LTDA para EIRELI) sobre a fiança

Ratio Decidendi

O acórdão local foi mantido porque interpretou o contrato de fiança como garantia ampla de débitos presentes e futuros, concluiu que não houve exoneração por transformação societária (LTDA para EIRELI) nem por novação sem anuência do fiador, verificou pela planilha que não ocorreu excesso de execução, e considerou correta a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários para 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados no juízo de origem para 10%, com fundamento no art. 85, §11 do Código de Processo Civil.