HC 1061435 - DECISAO

HC 1061435 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para dispensar a paciente do recolhimento da fiança arbitrada com fundamento na demonstração de hipossuficiência e na aplicação do art. 350 do CPP, bem como na jurisprudência do STJ de que a manutenção da custódia exclusivamente pelo não pagamento de fiança configura constrangimento ilegal; entendeu-se também que o valor da carga apreendida não comprova automaticamente fortuna da transportadora ('mula') e que a manutenção da prisão por quantia inatingível equivaleria a 'prisão por pobreza'.

Parties
Paciente: NILDA BEATRIZ LIMENZA DE DOMECQ; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Monocrática Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida: dispensada a paciente do recolhimento da fiança arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Econômica, Medidas Cautelares, Art. 350 Do CPP, Contrabando/posse Irregular De Mercadoria Estrangeira
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Fiança Prisão Preventiva Hipossuficiência Econômica Medidas Cautelares Art. 350 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

NILDA BEATRIZ LIMENZA DE DOMECQ

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Monocrática Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia exclusivamente pelo não pagamento de fiança
  2. 2 aplicabilidade do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 critérios para fixação e redução da fiança

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para dispensar a paciente do recolhimento da fiança arbitrada com fundamento na demonstração de hipossuficiência e na aplicação do art. 350 do CPP, bem como na jurisprudência do STJ de que a manutenção da custódia exclusivamente pelo não pagamento de fiança configura constrangimento ilegal; entendeu-se também que o valor da carga apreendida não comprova automaticamente fortuna da transportadora ('mula') e que a manutenção da prisão por quantia inatingível equivaleria a 'prisão por pobreza'.

Court Disposition

Ordem concedida: dispensada a paciente do recolhimento da fiança arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Dispensar a paciente do recolhimento da fiança arbitrada
  • Manter as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo Juízo de primeiro grau