AREsp 2956565 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o parcelamento do débito foi considerado mero diferimento sem animus novandi, não caracterizando moratória ou novação que exonerasse a fiadora; além disso, o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e faltou identidade para fundamentar admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO MACIEL LOPES; Autora: GERALDA BARBOSA DE SOUZA; Locatário: JOSÉ PEDRO RECOBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fiança, Moratória, Novação, Parcelamento De Dívida, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Moratória Novação Parcelamento De Dívida Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA DO CARMO MACIEL LOPES

Agravante

GERALDA BARBOSA DE SOUZA

Autora

JOSÉ PEDRO RECOBA

Locatário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do débito constitui moratória ou novação apta a exonerar o fiador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o parcelamento do débito foi considerado mero diferimento sem animus novandi, não caracterizando moratória ou novação que exonerasse a fiadora; além disso, o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e faltou identidade para fundamentar admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º