HC 1063058 - DECISAO

HC 1063058 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática, proferida por Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem que houvesse exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), o que impede o processamento do writ no STJ; por isso foi indeferida liminarmente a petição, nos termos do art.21, XIII, c, c/c o art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS SANTOS DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Fiança, Prisão Por Pobreza, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Fiança Prisão Por Pobreza Audiência De Custódia Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Do STJ +1 more

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Parties

JEAN CARLOS SANTOS DE LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia por não pagamento de fiança (prisão por pobreza)
  2. 2 Dispensa ou redução da fiança por hipossuficiência econômica
  3. 3 Possibilidade de substituição da fiança por medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática, proferida por Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem que houvesse exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), o que impede o processamento do writ no STJ; por isso foi indeferida liminarmente a petição, nos termos do art.21, XIII, c, c/c o art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.