HC 1064413 - DECISAO

HC 1064413 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplicou-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; portanto, indeferida a liminar e determinado o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO FERNANDES PRATES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente Indeferido Pelo Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Medidas Protetivas De Urgência, Hipossuficiência, Súmula 691/stf, Competência Para Exame De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Fiança Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Medidas Protetivas De Urgência Hipossuficiência +2 more

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Parties

FRANCISCO FERNANDES PRATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente Indeferido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal local
  2. 2 possibilidade de prisão por critério econômico em razão de não pagamento de fiança
  3. 3 demonstração de hipossuficiência e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplicou-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; portanto, indeferida a liminar e determinado o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.